Termos de Uso

1 Objeto e definições

O EmpregoAI é uma plataforma que permite a candidatos criar, importar e aprimorar currículos com inteligência artificial, publicar um perfil profissional com link e QR Code, e a empresas publicar vagas, buscar currículos, escanear QR Codes e receber uma análise de aptidão gerada por IA. Estes Termos regem o acesso e o uso desses serviços.

Para clareza, alguns termos têm o significado abaixo:

Plataforma

O site, as páginas de perfil, os aplicativos e serviços oferecidos pelo EmpregoAI.

Usuário

Qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma.

Candidato

Usuário que cria um perfil e/ou currículo para se apresentar a oportunidades.

Empresa

Usuário, pessoa física ou jurídica, que publica vagas ou busca candidatos.

Currículo

O conjunto de informações profissionais que o Candidato insere ou importa.

Perfil público

A página com link e QR Code próprios que o Candidato opta por tornar visível.

Crédito de IA

A unidade que dá acesso a operações de inteligência artificial (ex.: gerar/melhorar currículo, analisar aptidão).

Assinatura

Plano de acesso recorrente, com cobrança periódica e cota de créditos.

2 Elegibilidade

Para usar o EmpregoAI, você deve ter 16 anos ou mais e capacidade para aceitar estes Termos. Ao criar uma conta em nome de uma empresa, você declara ter poderes para representá-la e vinculá-la a este contrato. Se você não concordar com estes Termos, não utilize a Plataforma.

3 Contas e responsabilidade

• Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro e por mantê-las atualizadas;
• Você deve guardar suas credenciais em sigilo e é responsável por toda atividade realizada na sua conta;
• Notifique-nos imediatamente em [email protected] em caso de uso não autorizado;
• Cada pessoa deve manter apenas uma conta pessoal; contas de empresa devem refletir a organização real que representam.

4 Uso permitido e proibido

Você pode usar a Plataforma para as finalidades legítimas de carreira e recrutamento a que ela se destina. É proibido, entre outras condutas:

• Inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização, ou se passar por outra pessoa ou empresa;
• Raspar (scraping), copiar em massa, indexar ou extrair dados de currículos, vagas ou perfis por meios automatizados;
• Assediar, ameaçar, discriminar ilicitamente, ofender ou enviar spam a outros usuários;
• Publicar conteúdo ilegal, difamatório, que viole direitos de terceiros ou requisitos de vaga discriminatórios contrários à lei;
• Tentar burlar limites de créditos, contornar pagamentos ou fazer engenharia reversa, sobrecarregar ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Usar os dados de candidatos para qualquer finalidade que não seja recrutamento e seleção.

O descumprimento pode levar à remoção de conteúdo e à suspensão ou encerramento da conta (seção 12).

5 Currículo público e QR Code

Você controla o que publica. O Candidato decide quais informações inclui no currículo e se torna o perfil público, com link e QR Code próprios. Ao publicar ou compartilhar seu link/QR, você concorda que empresas e demais pessoas com acesso possam visualizar o conteúdo que você tornou visível.

Você pode, a qualquer momento, editar, ocultar ou tornar o perfil privado, bem como excluir seus dados (ver a Política de Privacidade). Você é responsável pela veracidade e pela legalidade do conteúdo que publica.

6 Empresas e uso de dados

As Empresas que acessam currículos e análises por meio da Plataforma comprometem-se a:

• Utilizar os dados exclusivamente para recrutamento e seleção;
• Respeitar a LGPD e demais normas aplicáveis, inclusive quanto à guarda e à eliminação dos dados;
• Não praticar discriminação ilícita nem redistribuir os dados de candidatos a terceiros.

A publicação de vagas deve conter informações reais. A Empresa é a única responsável pelo seu processo seletivo e pelas decisões de contratação.

7 Créditos de IA e assinaturas

As funções de IA consomem créditos. Você pode obtê-los de duas formas:

• Assinatura mensal recorrente: concede uma cota mensal de créditos e benefícios do plano. A cota reseta a cada ciclo e não é acumulável — créditos da cota não utilizados no mês expiram ao renovar;
• Créditos avulsos: comprados em pacotes únicos, não expiram e ficam disponíveis na sua conta até serem usados.

Quando você tem os dois, em regra consumimos primeiro a cota mensal e, depois, os créditos avulsos. A quantidade de créditos por operação e os valores dos planos ficam indicados na Plataforma no momento da contratação e podem ser alterados mediante aviso prévio, sem afetar ciclos já pagos.

8 Pagamentos, cancelamento e reembolso

• Processamento: as cobranças são feitas pela Stripe. Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento informado, que se renova automaticamente ao fim de cada ciclo até o cancelamento;
• Cancelamento: você pode cancelar a assinatura a qualquer momento no seu painel, em Configurações. O cancelamento interrompe as próximas cobranças e o acesso do plano permanece até o fim do período já pago; não há cobrança de multa;
• Direito de arrependimento (7 dias): em compras feitas pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias corridos a contar da contratação, com devolução dos valores pagos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Reembolso: fora da hipótese de arrependimento, valores de períodos já usufruídos, em regra, não são reembolsados. Créditos avulsos já consumidos não são reembolsáveis. Casos de falha do serviço são analisados individualmente e tratados conforme a lei;
• Tributos: os preços podem incluir tributos aplicáveis, conforme indicado no checkout.

9 A IA é auxiliar

As funcionalidades de inteligência artificial — geração e melhoria de currículo, análise de aptidão e pontuação — são ferramentas de apoio. Elas podem conter imprecisões e não garantem contratação, entrevista, emprego ou qualquer resultado específico. A decisão de contratar é sempre da Empresa, e cabe ao Candidato revisar o conteúdo gerado antes de utilizá-lo. O EmpregoAI não se responsabiliza por decisões tomadas por Empresas ou Candidatos com base nos resultados da IA.

10 Propriedade intelectual

O software, o nome, a marca, o layout e os demais elementos da Plataforma pertencem ao EmpregoAI e são protegidos por lei. Estes Termos não transferem a você qualquer direito sobre esses elementos além do uso permitido do serviço.

Você mantém a titularidade do conteúdo que cria (como o seu currículo). Ao publicá-lo, você concede ao EmpregoAI uma licença não exclusiva, para hospedar, exibir, reproduzir e processar esse conteúdo — inclusive por meio de provedores de IA — na medida necessária para operar e melhorar o serviço. Essa licença se encerra quando você remove o conteúdo ou a conta, ressalvadas as retenções legais descritas na Política de Privacidade.

11 Isenção e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", e nos empenhamos para mantê-la disponível e segura, sem, contudo, garantir operação ininterrupta ou livre de erros. Não somos responsáveis pelo conteúdo publicado por usuários, pela conduta de Empresas e Candidatos, nem pelos resultados de processos seletivos.

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei — em especial o CDC — garante ao consumidor de forma irrenunciável.

12 Suspensão e encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel, em Configurações. Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, risco à segurança ou exigência legal. Encerrada a conta, cessam as licenças concedidas, e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade. Créditos e períodos de assinatura não usufruídos observam as regras das seções 7 e 8.

13 Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na lei ou no serviço. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor significa concordância com a versão atualizada. A data de vigência abaixo identifica a versão vigente.

14 Legislação, foro e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias com Usuários consumidores; nas demais relações, o foro da comarca da sede do EmpregoAI, salvo disposição legal em contrário.

Vigência desta versão: 17 de julho de 2026.